A “Medida Socioeducativa” é um tipo de projeto, aplicável ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). No MSE (Medida Socioeducativa) o jovem presta serviços à comunidade, com o objetivo de conscientização frente aos atos infracionais cometidos, para evitar a reincidência, tendo a prestação de serviços à comunidade, como uma forma de responsabilizá-lo pelas infrações.